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FTH - Ficha Técnica de Habitação

11 abr 2020
FTH - Ficha Técnica de Habitação
Documentos | Imóveis
Criada pelo Decreto-Lei nº 68/2004 de 25 de Março de 2004 - a Ficha Técnica da Habitação é obrigatória para todas as construções, excepto:
 
a) quanto aos prédios já edificados e para os quais tenha sido emitida ou requerida, anteriormente a 30 de Março de 2004, licença de habitação;
 
b) quanto aos prédios construídos antes da entrada em vigor do R.G.E.U. - Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 38.382, de 7 de Agosto de 1951.
 
Nos termos da Portaria nº. 817/2004 de 16 de Julho, que aprovou o modelo da Ficha Técnica da Habitação, esta deve ser disponibilizada na Internet por estas entidades :

Instituto do Consumidor;

IMPIC;

Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).


A sua casa aqui.
www.arabiscos.com
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